Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAIS DITOS DE SUPORTE EMOCIONAL (COELHOS) EM CABINA DE AERONAVE - VOO INTERNACIONAL -

apelantes que pretendem a autorização permanente para abranger os próximos voos que eventualmente vierem a fazer para o Japão ou que a autorização se dê pelo período determinado de 2 (dois) anos ou, ainda, para o trecho adquirido, abrangidas eventuais alterações de rota/trecho/voo/escala, computado o eventual retorno ao Brasil - pretensão condicional - eficácia vinculada a efeito futuro e incerto - vedação de prolação de sentença condicional - art. 492, parágrafo único do CPC - transporte de animais de suporte emocional que constitui faculdade do transportador aéreo - no mais, apelantes que não apresentaram toda a documentação que comprove o cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável - sentença mantida quanto ao principal, forte no art. 252 do RITJSP. ... (Continua)