Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EMPRESA PÚBLICA - MOTIVAÇÃO DA DISPENSA - MOTIVOS DETERMINANTES NÃO COMPROVADOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT . PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não permite evidenciar a tese adotada na origem, consoante entendimento pacífico dessa Corte. Em razão da inobservância do referido requisito de admissibilidade, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... ()
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