Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TERMO DE OUTORGA - FAPESP - FINANCIAMENTO DE PROJETO DE PESQUISA - FRAUDES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - ILÍCITO PERPETRADO POR TERCEIRO - INTERRUPÇÃO DO NEXO CAUSAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada por pesquisador do Instituto de Biologia da UNICAMP buscando a declaração de nulidade de débito a ele imputado pela FAPESP em razão de fraudes cometidas em prestações de contas de termos de outorga. Decisão recorrida que deferiu o pedido limiar para suspender a cobrança do crédito e eventual inscrição em dívida ativa. Irresignação da demandada. ... ()
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