Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSUAL CIVIL.

Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública, em vista do valor atribuído à causa na inicial. Valor da causa que deve ser corrigido, por força do CPC, art. 292, § 3º, para refletir o proveito econômico pretendido pela parte autora, na forma dos CPC, art. 291 e CPC art. 292. Valor que, devidamente corrigido, supera o teto de 60 salários-mínimos previsto na Lei 12.153/09, impedindo a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública local. Decisão reformada, para, corrigindo o valor da causa, manter o processamento dos autos sob o rito comum. Recurso parcialmente provido... (Continua)