Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE - EDITAL

DP 3/321/19 - O autor não se classificou dentro do número de vagas previsto no edital - Posterior aditamento das regras do edital, pelo Comunicado DP-114/323/21, para viabilizar a convocação extraordinária dos candidatos remanescentes - O demandante foi convocado para a verificação de autodeclaração/teste de aptidão física pelo Diário Oficial de 13/05/2021 - Convocação que, não obstante realizada na forma prevista no edital do concurso, ocorreu de forma excepcional e mais de um ano após a divulgação da primeira lista de aprovados - Violação aos princípios da publicidade e da razoabilidade - Necessidade de comunicação pessoal, que não foi demonstrada in casu - Precedentes - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso provido... (Continua)