Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação do CET (Custo Efetivo Total) a 2,14% ao mês com base na Instrução Normativa do INSS - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pelo autora em março/2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,14% ao mês, em consonância com a pretensão, segundo a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito e dano moral indevidos - Recurso negado.