Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravada em face da agravante - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Morte do titular - Beneficiária que foi induzida a pedir o cancelamento do contrato - Tutela de urgência deferida para determinar a não exclusão da autora, desde que haja o pagamento integral da mensalidade - Insurgência da operadora/ré - Alegação que não estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência - Descabimento - Autora que era inequivocamente beneficiária do plano ao tempo do falecimento do titular e que tem idade avançada, sendo evidente a necessidade de manutenção do plano - Interesse de manutenção da saúde da autora que deve ser prestigiado em detrimento do interesse da operadora, passível de ser ressarcida ao final, em eventual reversão da liminar, nos termos do CPC, art. 302 - Multa diária aplicada a fim de persuadir o cumprimento da ordem judicial - Possibilidade de redução posterior, nos termos do CPC, art. 537, § 1º - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)