Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Conflito de competência decidido pelo STJ que reconheceu que compete ao Juízo da Recuperação Judicial promover o controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação, garantindo, assim, a ausência de expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, em conformidade com o princípio da preservação da empresa. Redistribuição determinada. Constrições levantadas, em razão da incompetência absoluta do Juízo da 34ª Vara Cível Central da Capital - SP. Decisão mantida. Recurso desprovido