Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de 10% do faturamento mensal (CPC/2015, art. 866). O prévio indeferimento da medida (AI 2139121-48.2019.8.26.0000, j. 28/11/2019), à época considerada prematura, não impede a reanálise da pertinência atual da constrição, em prol da efetividade da execução. Considerando o valor exequendo (R$ 3.588.502,41, em outubro/2023), infere-se que a penhora dos bens que guarnecem o escritório de advocacia, descritos pelo Oficial de Justiça na diligência de constatação, apresenta baixa efetividade, podendo ser reavaliada futuramente, se infrutífera a penhora de faturamento. Decisão reformada em parte, afastada, por ora, a penhora de bens que guarnecem o escritório de advocacia, prejudicada a preliminar de má-fé suscitada em contraminuta. Agravo de instrumento parcialmente provido