Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de conhecimento visando revisão contratual de financiamento de veículo e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência.

RECURSO DA RÉ objetivando afastar a condenação à restituição do seguro auto e prestamista, porquanto foram livremente contratados, com a total improcedência dos pedidos - RECURSO DO AUTOR insistindo na tese de abusividade de juros, assim como na restituição da tarifa de registro e seguro de automóvel. REVISIONAL DE CONTRATO - Regularidade dos juros aplicados, em consonância ao avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura (Súmula 596/STF) - Tabela Price - Método de amortização de dívida que não configura indevida capitalização de juros - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Aplicação da legislação consumerista - Tarifa de registro de contrato, exigência lícita e devidamente documentada (Tema 958 do STJ), não podendo ser afastada - Seguro auto e prestamista - Inteligência do Tema 972 do STJ - Abusividade não reconhecida - Livre escolha da contratação dos seguros, expressamente convencionados, devidamente documentados, sendo de rigor o reconhecimento da legalidade das cobranças - Ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelo autor - Recurso da ré PROVIDO - Recurso do autor DESPROVIDO