Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição - Prazo prescricional não transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória - Preliminar rejeitada.
Lesão corporal - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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