Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão de remição de pena, em função de aprovação no ENEM. Cabimento. Benefício previsto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça. Conclusão anterior do Ensino Médio não constitui óbice. RECURSO PROVIDO... ()
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