Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Civil Pública. Pessoa idosa em situação de risco e com enfermidades. Deferimento da tutela de urgência para internação compulsória, sob pena de multa. Presença dos requisitos legais pertinentes. Direito constitucional que não deve ser obstado por razões de ordem administrativa e burocrática. Não caracterização de indevida invasão de esfera de atribuições entre Poderes. Possibilidade de imposição de multa de ofício. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.