Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO PARCIAL - Pretensão da empresa no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 01/2021 de locação de mão-de-obra temporária - Sentença de procedência - Pretensão do Município de reforma da sentença quanto ao mérito - Inadmissibilidade - Comprovação da prestação de serviço pela prova documental e testemunhal - Inadimplemento que ocorreu em razão de ausência de dotação orçamentária pelo Município e por ter havido aditamento com acréscimo superior a 25% do contrato - Alegações que não afastam a obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Pretensão do Município de afastar os juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Determinação para aplicar o Tema 810 do STF (IPCA-E para correção monetária e Lei 11.960/2009 para juros de mora) até 09/12/2021, quando se passará a utilizar unicamente a Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença reformada tão somente em relação aos encargos moratórios - Recurso parcialmente provido... (Continua)