Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado (motivo cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) e aborto praticado por terceiro. Preliminares de nulidade rejeitadas. Oitiva na fase policial atendeu as regras instituídas pela Lei 13.431/2017. Avó materna acompanhou o adolescente. Inexistência de prejuízo à Defesa. Quebra de cadeia de custódia não verificada. Áudios enviados via WhatsApp entregues à autoridade policial pela própria genitora da vítima. Inexistência de indícios de adulteração da prova. Ausência de impugnação em momento oportuno. Mérito. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Qualificadoras não se mostram manifestamente contrárias à prova, de sorte que nessa fase, devem ser mantidas. Recurso desprovido