Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCUMBÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e imputou à empresa executada o ônus da sucumbência - Insurgência - Acolhimento - Justiça gratuita concedida à empresa que se encontra inativa desde o ano de 2018 - Pedido de afastamento da condenação relativa ao ônus da sucumbência - Cabimento - Incidência do disposto no §5º, do CPC, art. 921 - Alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 aplicável ao caso, vez que a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente é contemporânea à referida alteração legislativa - Precedente do C. STJ e desta Corte - Sentença reformada, nestes pontos - Recurso provido.... (Continua)