Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Ação nulidade contratual c/c pedido de não custeio de procedimento - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada pela Operadora - Insurgência da Agravante - Descabimento - Alegação de que é nítida a fraude pratica pela Ré - Ônus de comprovar a má-fé da contratante ao omitir doenças preexistentes em Declaração de Saúde que cabe à Operadora de Saúde - Inteligência da Súmula 609, do C. STJ e Súmula 105 do E. TJSP - Exame Médico Admissional que poderia ter sido exigido pela Operadora à época, entretanto, este não foi realizado - Má-Fé que não se presume - Necessidade de instrução probatória e da análise dos elementos constantes dos autos sob o crivo do contraditório - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)