Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policiais civis em exercício de cargo em sindicato. Pedido de recebimento de adicional de insalubridade e outras verbas. Sentença de improcedência. Valores pleiteados que exigem o efetivo exercício da função. Art. 125, §1º, da Constituição Estadual que expressamente determina o recebimento dos valores por servidores afastados nos termos da lei. Lei Complementar Estadual no 432/1985 e Lei Estadual 6.248/1988 que exigem efetivo exercício para auferir adicional de insalubridade e auxílio transporte. Sentença mantida. Recurso inominado que se nega provimento.