Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de operação bancária c/c repetição de indébito e danos morais - Golpe do presente (entrega de flores) - Pretensão fundada na realização de compra com cartão de crédito após a autora tentar pagar a taxa de entrega das flores recebidas - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da compra, determinar a restituição do valor da transação (R$19.999,99) e condenar o requerido do pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução da indenização por danos morais - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade da compra, limitando-se a defender que foi realizada mediante a utilização do cartão e digitação da senha de segurança - Conjunto probatório acostado aos autos que, todavia, não deixa dúvida acerca da falha na prestação do serviço, sobretudo diante do elevado valor da transação, totalmente destoante do perfil da autora - Responsabilidade da instituição financeira consoante a teoria do risco e a Súm. 479/STJ - Inclusão no rol dos maus pagadores que abala a imagem da autora e restringe seu crédito - Danos morais caracterizados - Indenização suficiente para compensar o constrangimento sofrido pela autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Sentença mantida.

Recurso improvido