Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.

Execução proposta em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Autarquia estadual vinculada à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Inteligência do art. 1º, §1º, da Lei Complementar Estadual 452/1974 - Exaurimento de atos constritivos para satisfação do crédito - Redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade - Na hipótese, patente a inadimplência da Caixa Beneficente da Polícia Militar - Ente federado tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações das suas autarquias - Jurisprudência do Colendo STJ - Ausência de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos - Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça - Decisão reformada.Dá-se provimento ao recurso