Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação da executada e homologou os cálculos do perito. Depósito judicial do débito na fase de conhecimento. Discussão se os juros de mora e a correção monetária incidem até a data do levantamento da quantia pela credora ou até a data do depósito judicial. O Tema 677 do C. STJ, revisado a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabelece que não isenta o devedor da incidência de juros de mora e correção monetária o depósito judicial, os quais permanecem devidos até o efetivo levantamento da quantia pelo credor. Entendimento consolidado de que a quitação da obrigação não ocorre com o simples depósito judicial, mas sim com a efetiva disponibilização da quantia ao credor. CPC, art. 906. No caso, a quitação da obrigação ocorreu com o levantamento do depósito. Decisão reformada. Determinação de realização de nova perícia técnica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)