Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno apresentado após decisão monocrática que, em razão de erro grosseiro, não conheceu de anterior agravo, interposto contra negativa de seguimento de recurso extraordinário. Não conhecimento.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto após decisão que não conheceu de agravo errôneo contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação da sistemática de precedentes. II. Questão em Discussão 2. Saber se é possível intentar agravo interno para combater decisão de negativa de seguimento superando, assim, o anterior manejo equivocado de agravo já não conhecido. III. Razões de Decidir 3. Momento processual que não admite a interposição de agravo interno. 4. Contra a decisão monocrática que não conhece agravo, em razão de erro grosseiro, não cabe o agravo interno, com fundamento nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da existência de agravo apresentado contra decisão que não admitiu o recurso especial