Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Distribuição perante a Vara Cível de São Vicente. Remessa dos autos ao Juizado Especial da mesma Comarca, a pedido da autora, em virtude do não deferimento do pedido da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Autora que optou pela distribuição dos autos perante a Vara Comum, o que deve ser respeitado, em observância ao princípio do juiz natural. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (suscitado)... (Continua)