Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Não cabimento - Providência reservada para situações excepcionais, restrita às matérias de ordem pública ou às nulidades absolutas, cognoscíveis de ofício - Impossibilidade de análise das alegações que demandam dilação probatória nesta sede - SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DA MULTA - Infração ambiental que não tem natureza tributária, mas, sim, administrativa, não incidindo, na hipótese, o CTN, art. 151 - Possibilidade de suspensão da exigibilidade até ulterior julgamento da lide mediante a comprovação do depósito judicial do valor integral da multa devida - Ausência de caução - Suspensão indeferida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)