Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da execução, em virtude da determinação do juízo recuperacional de suspensão das constrições contra a recuperanda. Insurgência do exequente. PRELIMINAR - Oposição ao julgamento virtual. Indeferimento. Arts. 146, § 4º, do RITJSP e 937, VIII, do CPC. Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral. Possibilidade de julgamento virtual, medida que atende aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Viável a adoção de medidas constritivas contra sociedade em recuperação judicial, a mando direto do juízo executório individual, ainda que durante o stay period, quando destinadas à satisfação de crédito extraconcursal. Crédito extraconcursal, decorrente de cessão fiduciária. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Vedação apenas ao apenhamento de bens essenciais à atividade empresária. Análise da essencialidade de ativos, pelo juízo recuperacional, a dar-se somente após eventual constrição e apenas enquanto viger o stay period. Prorrogação do stay period já findada. Art. 6º, §7º-A, da Lei 11.101/05. Precedentes do E. STJ. Inerme eventual indicação do crédito do exequente, como se concursal fosse, nos autos recuperacionais, até que eventualmente o reconheça como tal o julgador daquele feito. Indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) que não tem o condão de transmudar a sua natureza. Precedente do E. STJ. Recurso provido.... (Continua)