Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel - Impugnação - Rejeição - Impenhorabilidade - Alegação de bem de família - Análise de documentos novos apresentados no recurso que não implica em inovação recursal ou supressão de instância - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício - Acervo probatório que se destina a corroborar o inconformismo - Contraditório respeitado - Preliminar suscitada em contraminuta superada - Demonstração de que o imóvel objeto da constrição serve de residência ao executado - Imóvel sobre o qual inclusive foi instituída a condição de bem de família por Escritura Pública - Qualidade que já estava inclusive averbada na matrícula do bem quando do requerimento da penhora - Ausência das exceções previstas na Lei 8.009/90, art. 3º - Decisão reformada - Recurso provido