Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. INSCRIÇÃO ESTADUAL.

Pretensão ao restabelecimento de inscrição estadual, a fim de que seja permitida a emissão de documentos fiscais. Liminar indeferida. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão que indeferiu a liminar mantida. Recurso não provido.... (Continua)