Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Compra e venda de imóvel - Adjudicação Compulsória - Demandante que pagou integralmente o saldo devedor do financiamento, além das obrigações tributárias - Requisitos do Decreto Estadual 51.241/06 que regulamentou a Lei Estadual 12.276/06 preenchidos - Inexistência de prejuízos para a demandada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido
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