Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência parcial para declarar nula a cobrança do seguro. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade da contratação dos seguros, diante da opção do autor, conforme proposta de adesão assinada e juntada aos autos, com pedido de redistribuição dos ônus de sucumbência. ... (Continua)