Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Improcedência dos embargos. Apelo da embargante. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Ausência de prova do efetivo pagamento dos boletos, falha no serviço prestado pela embargada ou mesmo que as contas de energia foram maiores após a instalação das placas, ônus que se fazia de rigor, nos termos do disposto no CPC, art. 373, I. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. Pretensão a condenação da embargante nas penas por litigância de má-fé. Não configuração. Requisitos ausentes. Sentença mantida. Apelo não provido.... (Continua)