Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.

Cerceamento de defesa configurado. Imprescindível a realização de perícia grafotécnica, dada a impossibilidade de, por mera aferição «ictu oculi das assinaturas, concluir de modo incontroverso pela regularidade da contratação, pelo que deve ser anulada a sentença. Precedentes citados. A atuação fraudulenta (adulteração de assinatura) integra o modus operandi da requerida ANAPPS o que se constata pelas centenas de julgamentos existentes. Sentença anulada. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)