Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de Segurança. Impetração que visa acesso aos autos em que tramita pedido de mandado de busca e apreensão. Súmula Vinculante 14/STF. Concessão parcial da segurança a fim de assegurar aos advogados o acesso às diligências já documentadas e ultimadas, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
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