Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IRDR - CPC,

arts. 976 e 978 - Pedidos de tutela antecipada para reconhecer a prescrição dos créditos e uniformizar a jurisprudência quanto à legitimidade do proprietário, promitente vendedor do imóvel, figurar no polo passivo da execução fiscal - Descabimento do pedido de tutela por desvirtuamento do IRDR - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Julgada a Apelação 0502291-68.2014.8.26.0116 em 02/05/2024, por esta 14ª Câmara de Direito Público, sobreveio o presente IRDR a 21/05/2024, com tese já definida pelo STJ no Tema Repetitivo 122 - Desatendimento dos requisitos previstos nos arts. 976, § 4º e 978, parágrafo único, do CPC - Precedentes do TJSP - Incidente não admitido... (Continua)