Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada - Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora, viúva e aposentada de baixa renda, que recusa a contratação de empréstimo com o réu - Deferida liminar para determinar ao requerido que suspenda o desconto das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria da requerente, bem como se abstenha de efetuar telefonemas de cobrança, de negativar a postulante em órgãos de proteção ao crédito e de realizar novas contratações, pena de multa de R$500,00 por desconto indevido, limitada a R$5.000,00 - Admissibilidade do «decisum - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Jurisprudência do STJ - Descontos mensais de elevada monta (R$424,07) frente à parca aposentadoria da autora (R$1.412,00) - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido