Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sendo induzida a erro na contratação de dois cartões de crédito - Contratos que apontam, em seu cabeçalho «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Por consequência, não prosperam os demais pleitos, que tinham como premissa o reconhecimento da nulidade dos contratos - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)