Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

Ação de cancelamento de protesto c/c inexigibilidade de débito fiscal e pedido de indenização por danos morais. Protesto e inserção no CADIN em virtude de suposto inadimplemento. Débitos anteriormente quitados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Consequências que vão além do mero dissabor, com o protesto de CDA e inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano in re ipsa. Montante fixado a título de danos morais que se mostra adequado e razoável. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido