Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de desbloqueio em face da sócia da empresa executada - Inconformismo da sócia da empresa executada - Alegação de que o valor constrito é oriundo de proventos de aposentadoria e afronta o art. 833, IV e X do CPC - Ausência de comprovação, porém, de que os valores penhorados são oriundos de proventos de aposentadoria e que a constrição dela compromete a subsistência da devedora e de sua família - Pretensão de evitar a satisfação da dívida que não se justifica, porque de impenhorabilidade aqui não se trata - Impenhorabilidade que aqui se relativiza - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)