Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Relação de consumo. Aquisição de aparelho de telefone celular. Vício oculto. Defeito reclamado dentro do prazo decadencial (art. 26, II, § 3º, do CDC). Problema não sanado pela assistência técnica autorizada no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no CDC, art. 18, § 1º. Direito da consumidora à restituição da quantia paga (art. 18, § 1º, I, do CDC). Danos morais. Caracterização na espécie. Consumidora privada do uso do aparelho celular novo adquirido por valor representativo de boa parte de sua renda líquida mensal. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento típico da vida cotidiana. Valor indenitário (R$6.490,00) que, todavia, comporta redução para R$3.500,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)