Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou a seguinte tese: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Na hipótese dos autos, o bloqueio foi realizado na modalidade teimosinha que, em dias diversos, atingiu pequenas quantias (R$ 2,17, R$ 234,05 e R$ 628,00) depositadas em contas corrente. A devedora trouxe aos autos os extratos das referidas contas, demonstrando sua utilização diária para pagamento das despesas de sua subsistência. Ficou, portanto, demonstrado nos autos que os valores bloqueados são destinados à subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo provido.