Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Contrato de conta corrente. Encerramento unilateral do contrato. Ausência de notificação prévia do cliente. Resolução 3211/ 2004, do Banco Central. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Transferência do saldo existente para a conta indicada pelo apelado na inicial. Inteligência do art. 12, da Resolução 96/2021 do Banco Central. Sentença mantida. Recurso improvido