Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência das executadas contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Pretensão que não comporta acolhida. Inépcia da inicial afastada. Cópias da fase de conhecimento que devem ser juntadas aos autos apenas quando não forem eletrônicos. Art. 522, parágrafo único, do CPC - CPC. Conquanto o Seguro garantia judicial sirva para garantir a execução não representa pronto pagamento do débito exequendo, portanto, não exclui a executada do pagamento da multa e da verba honorária. Inteligência do art. 523, §1º, do CPC. Ausência de indicação da ocorrência de excesso de execução, não apresentado pelas executadas o valor que entendem correto, conforme previsto no art. 525, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação... (Continua)