Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Ação de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acórdão anterior proferido por esta Câmara negou provimento ao recurso. Locatária autora interpôs REsp, ao qual foi dado provimento para «apreciação dos pontos omissos e determinou o retorno dos autos a esta Corte. Julgamento restrito à análise da aplicação da «teoria da imprevisão; exceção do contrato não cumprido em relação à prestação a cargo do locador e inutilidade parcial e temporária do bem locado". Arguição nos embargos de declaração de omissão com relação à substituição do índice de correção do contrato que constitui evidente inovação recursal, eis que não integra os pedidos da inicial. Teoria da imprevisão, em virtude dos efeitos advindos da crise sanitária decorrente da pandemia. Tese que não se aplica ao presente caso, pois a ação foi ajuizada somente em outubro de 2020. Aplicável o entendimento de que «os efeitos do provimento constitutivo, em caso de eventual procedência do pedido, só poderiam alcançar os valores vencidos a partir da citação". Precedente. A limitação no uso do imóvel não foi ocasionada pelo locador. Assim, não há falar em exceção de contrato não cumprido, eis que não houve inadimplemento contratual de sua parte por tais fundamentos. E, diante dos efeitos deletérios causados pela deflagração da pandemia, há prova nos autos de que o locador ofereceu desconto de 30% sobre o valor locatício de alguns meses, a demonstrar que agiu com boa-fé na execução do contrato. Supridas as omissões, mantem-se os termos do acórdão recorrido. Recurso não provido, na parte conhecida.... (Continua)