Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato de empréstimo consignado celebrado por meio digital. Alegação da parte autora de que não solicitou a contratação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Suficiência da prova documental para esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessária a perícia digital. Prova documental demonstra a origem e validade da operação, com registro de IP, envio de documento e selfie pela autora no momento da contratação. Utilização do crédito. Transferência do valor para a conta da autora, indicando que se beneficiou e usufruiu do valor, sem qualquer devolução. Boa-fé objetiva e princípio da proibição do comportamento contraditório, não sendo lícito utilizar o crédito e, posteriormente, pleitear a anulação sem devolução dos valores. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Tendo a parte autora alterado a verdade dos fatos, de rigor a manutenção da condenação nas penas por litigância de má-fé. Sentença de improcedência do pedido mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)