Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CDC VEÍCULO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PRESTAMISTA -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação de bem - Possibilidade de cobrança - Efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva no valor - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeira quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Engano injustificável e violação da boa-fé objetiva - Contrato de 10/02/2022 - Devolução em dobro (Tema 929, STJ) - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)