Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Professora Estadual Inativa - Incidência da Gratificação por Dedicação Plena e Integral (GDPI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Pagamentos dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - GDPI que se incorporou aos proventos de aposentadoria, passando a ser verba de Ementa: RECURSO INOMINADO - Professora Estadual Inativa - Incidência da Gratificação por Dedicação Plena e Integral (GDPI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Pagamentos dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento - GDPI que se incorporou aos proventos de aposentadoria, passando a ser verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos quinquênios - PUIL 001 0000037-53.2015.8.26.9006 - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO