Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO Lei 10.826/2003, art. 14.

RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE NA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE NÃO INCRIMINAÇÃO PARA RECONHECER A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO TERIA SIDO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

Policiais militares foram averiguar denúncia sobre elementos armados que estariam abordando pessoas que passavam pela via em local onde estava ocorrendo uma guerra entre facções do tráfico. Ao chegarem no local, tiveram a atenção despertada para o veículo do acusado, ao perceber que o mesmo deixou o carro `morrer¿ ao passar por um quebra-molas, demonstrando grande nervosismo. Em revista pessoal e no veículo, os policiais arrecadaram um revólver e drogas que estavam em uma pochete na cintura do acusado e outra parte em uma pochete no banco do carona. ... (Continua)