Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inépcia da inicial. Advocacia predatória. Condenação da autora em ato atentatório à dignidade da justiça por não cumprimento de determinação judicial (art. 77, §2º do CPC). Insurgência da autora. Nulidade da sentença, regularidade da procuração, cerceamento de defesa, ofensa ao princípio de não surpresa, ausência de advocacia predatória. Acolhimento parcial. Inviável a condenação da parte autora ante a ausência de elementos que evidenciem a dolosa conduta atentatória. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido afastando-se a condenação da autora a prática de ato atentatório a justiça.... (Continua)