Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência emitida em ação da Sul América em questão de reembolso de despesas financiadas por instituições que atuam como solvens dos custos de serviços da área médica e que são, em tese, reembolsáveis quando o paciente prova o dispêndio. Liberação da operadora submetida ao regime da Lei 9656/1998 de realizar reembolsos em recibos com participação dessas instituições, gerando a inconformidade que resultou no presente recurso. O contexto não permite, ainda, decidir sobre a legalidade desses aportes que livram os pacientes de pagamentos diretos e que proporcionam acerto entre financeiras e prestadores de serviços sobre obrigação futura (o dever de reembolso). Diante da crise gerada por fraudes com «reembolsos assistidos e que seriam os embriões dessa nova fórmula, a tutela deve ser favorável a operadora, por ser absoluto o seu direito de controle do surgimento da obrigação de reembolso. Não provimento