Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sustentando inaplicabilidade do CDC à hipótese e não cabimento de inversão do ônus da prova. Aduz relação estritamente comercial, sustentando legalidade das cobranças, pelos serviços prestados, ausente prova de dolo ou má-fé para justificar o pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Improvimento recursal. Aplicabilidade do CDC autorizada. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica das empresas autoras em demonstrar falhas nos serviços prestados. Manutenção da inversão do ônus da prova. Elementos dos autos que apontam falha na prestação do serviço de telefonia. Ré ademais que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prestação de serviços de telefonia que serve de incremento e não de insumo às atividades das autoras. Responsabilidade solidária e objetiva das integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia, pela defeituosa prestação dos serviços, sem ter havido transferência das linhas telefônicas cedidas, na forma ajustada entre as partes, ausente prova contrária bastante. Dano material. Restituição em dobro. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. Precedente do E. STJ. Apenas o engano justificável afasta, em tese, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)