Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante nas razões do apelo, tendo determinado que providenciasse, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou mudança em sua situação fática, após ter reiterado nas razões do apelo a outorga do benefício da justiça gratuita pleiteada quando do ajuizamento da ação - Agravante que, instado pelo MM. Juiz de origem a trazer documentos para que fosse comprovada a sua condição de necessitado, optou por recolher as custas, havendo praticado ato incompatível com a concessão do aludido benefício - Cópia da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, juntada somente após indeferimento do benefício da gratuidade e determinação de recolhimento das custas, que, além de não comprovar alteração de sua condição econômica, traz elementos indicativos de que possui ele condições de suportar as despesas processuais - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido